Informal? Microempreendedor!

Programa do Sebrae permite a regularização a quem tem pequenos negócios. Beneficiário adquire direitos importantes e pode contratar outra pessoa, legalmente

Com o avanço da informalidade no Brasil, onde um quinto dos ocupados em áreas metropolitanas não tem carteira assinada, algumas iniciativas tentam amortecer esse impacto no recolhimento de tributos e na geração formal de emprego. A mais nova delas é o programa para microempreendedor individual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que até 2014 deve formalizar 4 milhões de novos empresários. "Ainda há informalidade na contratação do ajudante pela mesma burocracia e dificuldade de uma microempresa, por causa de todas as exigências sociais", observa a analista de políticas públicas do Sebrae, Helena Rego. Ela pondera que, com essa dificuldade, gera-se um custo maior para o empresário que está em processo de crescimento. "Pelas datas do governo, a partir do ano que vem o empreendedor individual poderá contratar formalmente apenas com um cadastro na internet", adianta.

A analista do Sebrae lembra que o custo dessas contratações para um microempreendedor também é reduzido. "O funcionário terá um desconto de 8% na folha salarial e o empreendedor paga mais 3%, e nos moldes atual a totalização dessa porcentagem chega a 20%", conta Helena Rego. "Esse programa é uma revolução. A formalização do empreendedor transforma a relação de trabalho com mais um trabalhador. Todo o gasto que se tem, tanto do empregado quanto do empregador, torna-se benefício futuramente", analisa Helena.

Ter acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é objetivo de muitos brasileiros que possuem um pequeno negócio e trabalham na informalidade. O programa permite que os empreendedores de 470 categorias com faturamento de até R$ 60 mil por ano legalizem seus empreendimentos, obtendo o CNPJ e passando a contar com a proteção da Previdência.

É o caso de Luiz Sérgio da Silva, 41, prestador de serviço especializado em residências e empresas, como reparo na pintura, elétrica e hidráulica. Informal durante 17 anos, Luiz aderiu no programa há quatro meses, após a necessidade de um CNPJ. "Fiz o cadastro pela necessidade e pela baixa taxa cobrada. Hoje, surgem muito mais serviços, porque agora posso emitir nota fiscal, que muita gente exige", conta. "Acho que a falta de informação impossibilita que muitas pessoas se regularizem. Se for melhor divulgado, todos vão querer se formalizar."

Ricardo Marques, 43, dono de uma lanchonete ainda não possui registro, garante que só se regularizou por que não sabia. Depois, cai em contradição: "Não tenho condições de pagar tantos impostos, mas com uma taxa pequena eu vou correr atrás. Meu sonho é ter uma empresa formal. Não sei o dia de amanhã", analisa.

Jilva Félix, 35, é vendedora de roupas de casa em casa. "Tenho clientes que trabalham, estudam e não podem ir ao comércio comprar, por isso facilito indo até eles. Antes fazia isso informalmente, e não existe coisa pior que trabalhar irregular. Agora trabalho mais tranqüila, além de poder comprar como pessoa jurídica e vender com nota fiscal, coisa que não conseguia", conta Jilda, que se tornou microempreendedora individual em 2010, depois de assistir palestra promovida por técnicos do Sebrae.

Carga tributária
O Simples Nacional é um modelo tributário que tem como finalidade atender melhor às microempresas e empresas de pequeno porte. Desde 2007, ele estabelece normas gerais diferenciadas, mediante regime único de arrecadação. Dono de uma serigrafia, o empresário Madson Cardoso, 32, é optante do Super Simples. "Há uma facilidade maior por ele ter taxa única, e também com percentual menor", comenta o empresário. Hoje, ele é um crítico da informalidade e diz que os "informais" atrapalham porque o cálculo que eles fazem de um produto é menor pela falta de impostos. "Já quem se enquadra na formalidade repassa os impostos aos clientes, tornando a mercadoria mais cara", garante.

Na opinião de Cardoso, a informalidade é apenas uma ilusão. "Os informais sempre serão amadores. Eles não podem atender todo tipo de cliente, pois muitos serviços só são feitos com nota fiscal", ressalta. O empresário, que possui oito funcionários, reclama da dificuldade de se contratar e demitir. "Ele tem, no mínimo, o dobro do custo do salário", explica.

4 milhões
Total de novos empresários que serão formalizados até 2014, segundo o Sebrae

Como funciona o programa

Considera-se microempreendedor individual o empresário que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60 mil e que seja optante pelo Simples Nacional.

Ele fica isento dos tributos federais e paga apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), destinados à Previdência e ao ICMS ou ISS.

A formalização do empreendedor individual é feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br)gratuitamente. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos automaticamente, sem necessidade de burocracia.

O empreendedor individual pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Deverá, então, fazer a Guia do FGTS (calculado à base de 8% sobre o salário do empregado) e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Outras normas deverão ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos.

Todo mês, até o dia 20, o empreendedor individual deverá preencher (pode ser manualmente), o relatório das receitas que obteve no mês anterior. Deve anexar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir.

Autor(es): Carlos Júnior Garcia Especiais para o Correio

Fonte: Correio Braziliense (14/11/2012)