Comissão de Orçamento aprova remanejamento de até 30% dos recursos do PAC

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 3/10, que autoriza o Executivo a remanejar livremente até 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Pela última posição do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira do governo federal (SIAFI), as obras do PAC movimentam R$ 28,639 bilhões.

O governo deverá enviar relatório trimestral sobre o processo de remanejamento.

A previsão está no substitutivo feito pelo relator, deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

Atualmente, a Lei Orçamentária (12.214/10) só autoriza o governo a movimentar até 25% do valor individual de cada obra do PAC.

Fonte: CBIC Legislativo.