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Turma 1 – Curso sobre
Áreas de Preservação Permanente em Regiões Urbanas

Curso online e ao vivo

Novas datas: dias 02, 03, 04, 09, 10 e 11 de agosto de 2022.

Das 19h30 às 21h30 (Horário de Brasília

APPs urbanas: entenda o que pode mudar no seu município

Disponibilizamos esse vídeo no YOUTUBE para você chegar na frente!!!

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Novas Diretrizes – APP em Área Urbana

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O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê uma faixa não edificável de área de preservação permanente (APP) nas margens de curso d’água naturais que podem variar de 30 até 500 metros. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979), por sua vez, previa um afastamento de apenas 15 metros para os casos de Parcelamento do Solo. Mesmo com centenas de empreendimentos licenciados obedecendo às disposições da Lei de Parcelamento do Solo, em 2021 o Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou o possível conflito entre as normas, decidindo pela prevalência do Código Florestal e vetando a aplicação da faixa de 15 metros. No mesmo ano o Congresso Nacional reagiu, aprovando a Lei 14.285/2021 que permitiu que os municípios definam, por meio de um procedimento embasado em critérios técnicos, faixas de APP distintas das presentes no Código Florestal. Tanto pela complexidade do tema, como pela urgência e celeridade da aprovação, a nova lei foi sancionada com uma redação que por vezes se apresenta como confusa. A ideia do curso é justamente apresentar qual o contexto que envolve as APPs urbanas, o que muda com a nova lei e quais os critérios legislativos necessários para que os municípios realizem a adequação, trazendo, assim, mais segurança para o setor da construção civil.

Por que devo fazer o curso?

Entender o que realmente pode mudar no seu município

Aprender o passo a passo para a nova normatização

Saber como seu município passará a ter a APP de cursos d'água definidas por um critério técnico

Saber as novidades sobre parcelamento de solo urbano

Entender o que é e como se faz o Diagnóstico Socioambiental

Auxiliar o seu município a fazer essa mudança com segurança jurídica

Professores

 

Marcos André Bruxel Saes

Advogado na área ambiental.

Consultor jurídico ambiental da CBIC. Diretor de Meio Ambiente da AELO. Professor em cursos de pós graduação.

Mateus Stallivieri da Costa

Advogado na área ambiental. Doutorando na FGV/SP.
Professor em cursos de pós-graduação.

Kelly Durazzo 

Sócia do escritório Durazzo Medeiros Associados. Árbitra da Câmara Especializada em Mediação e Arbitragem Imobiliária – CEMAE. Presidente da Comissão de Loteamento da OAB/SP; Presidente da Comissão de Loteamento do Ibradim; Conselheira Jurídica da AELO; Diretora Estadual SP da Comissão da Reurb; Mestranda em Direito e Negócios Internacionais pela Universidad Europea (ES); Pós-Graduada em Direito Contratual (PUC-SP), Blockchain e Investimentos pela Universidade de Tecnologia Avançada e Direito Empresarial Imobiliário (Secovi).

Paulo Locatelli

Procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Começou como Promotor de Justiça Substituto na circunscrição de Concórdia, e atuou como Tangará, São Lourenço do Oeste, Xanxerê, Chapecó, Itajaí e Florianópolis. Foi coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Centro de Apoio Consumidor e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Na Capital, foi o primeiro Promotor de Justiça da Promotoria especializada de Júri e atualmente atua como Promotor de Justiça na área ambiental. Atualmente, Locatelli também é diretor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

Cronograma

(Atualização das datas do curso)

AULA 1 | 02 de agosto | 19h30 – 21h30
– O que são as APPs Urbanas e o que poderá mudar

Marcos André Bruxel Saes


AULA 2 | 03 de agosto | 19h30 – 21h30

– Como regulamentar a Lei 14.285/2021 (Lei das APPs Urbanas)

Mateus Stallivieri da Costa


AULA 3 | 04 de agosto | 19h30 – 21h30
– Delimitação técnica das APPs Urbanas: Como fazer o Estudo Socioambiental

Mauro Sergio Adiala Calixto


AULA 4 | 09 de agosto | 19h30 – 21h30

– Novidades na atividade de parcelamento do solo urbano

Kelly Durazzo
 

AULA 5 | 10 de agosto | 19h30 – 21h30
– A visão do MP sobre o Regime Jurídico da a Lei 14.285/2021 

Paulo Locatelli (Procurador de Justiça)


AULA 6 | 11 de agosto | 19h30 – 21h30

– Aula de Fechamento

Parte 1. Como blindar o processo de alteração das faixas de APPs
Parte 2.  Perguntas e Respostas com os professores do curso

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