Governo estuda criação de fundo para garantir pagamento de obras de infraestrutura | CBIC

Governo estuda criação de fundo para garantir pagamento de obras de infraestrutura

Medida é uma das saídas para aumentar investimentos com uso de recursos que não sejam de fontes oficiais do Orçamento da União e melhorar a infraestrutura. O assunto foi tema da primeira edição do CBIC DEBATE INFRAESTRUTURA, seminário que discutiu projetos federais e a participação de empresas do setor

Em meio a um quadro de restrição fiscal e a maior necessidade de criar as condições que estimulem a viabilidade econômica dos projetos de infraestrutura, o ministério do Planejamento Orçamento e Gestão propõe a criação de um fundo privado para garantir o pagamento, em caso de dificuldades para honrar compromissos, dos projetos de parceria público-privada assumidos pelos pequenos municípios. A proposta foi colocada pelo secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, nesta quarta-feira (12/04), na primeira edição do CBIC DEBATE INFRAESTRUTURA, com o tema: “Novos mercados, manutenção de rodovias e concessões municipais”, de iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a correalização do Senai Nacional.

Ele explicou como funcionaria o fundo: “você vai ter a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), que é uma empresa ligada ao Ministério do Planejamento, que está construindo um contrato com esse fundo de como é que ela pode auxiliar, como se fosse um seguro. Onde existir um problema de fluxo de pagamento, em que o município deve, a ABGF entra fazendo os pagamentos por um certo período, tipo três meses e, em tese, o município, deveria voltar a pagar”.

O secretário acrescentou que ainda não está definida a composição do fundo. Mas antecipou que ele não terá recursos públicos. “Está se discutindo como é que vai compor [o fundo], o tipo de aporte que o município terá que fazer, vai receber imóvel, vai receber 3 ou 4 parcelas futuras do pagamento que ele terá que fazer como uma garantia e fica como uma conta de reserva. Tudo isso está em construção”, disse enumerando as possibilidades de recursos do fundo.

Para o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, Marco Aurélio Queiroz, mesmo com o contingenciamento, as oportunidades são muitas para o empreendedor, mas ele sugere “evitar expectativas descoladas da realidade”.  E o papel do gestor público é “fazer projetos para a entrada da iniciativa privada. “Esta é uma ação que precisa ser colocada de pé. A CBIC está ajudando para que o fluxo seja mais rápido e mais fluido. Um tipo de parceria e concessões que seja multiplicado para outros municípios”.

MOMENTO EXIGE MODELO NOVO

O CBIC DEBATE INFRAESTRUTURA contou com a participação de órgãos do governo federal e do segmento produtivo, para discutir projetos de grande relevância na infraestrutura nas modalidades de concessão. Em sua primeira edição, tratou da transferência ao setor privado da manutenção das rodovias brasileiras e de um programa de concessões para os municípios, contemplando a prestação de diversos serviços. Grande parte dos projetos, que estão em fase de formulação, visa garantir a recuperação do investimento com maior participação da iniciativa privada e melhoria do atendimento ao cidadão. “Faz parte da estratégia da CBIC apoiar iniciativas de governo na linha de melhora do ambiente de negócios, melhora da nossa atividade, que anda tão carente nos últimos tempos, disse o presidente da CBIC, José Carlos Martins.

O seminário é o primeiro de uma série sobre o tema, que a CBIC seguirá realizando ao longo desse ano. O presidente da entidade justificou a pertinência do debate, ressaltando que os serviços de infraestrutura são carentes de investimentos e que é preciso criar mecanismos para estimular o setor. “É o que nós estaremos debatendo aqui hoje sobre qual a forma que a gente possa fazer com que a parceria do setor público com o setor privado possa abrir oportunidades”.

Participaram também dos debates o secretário de Fomento do Ministério dos Transportes; Henrique Amarante, o secretário de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República; José Carlos Martins, presidente da CBIC; Dimmi Amora , jornalista mediador dos debates; Esteves Pedro Colnago Junior, secretário Executivo do ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; José Augusto Coelho Fernandes, diretor de Políticas e Estratégicas da CNI e Olavo Machado Junior, presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), COINFRA.

O secretário de Articulação de Políticas Públicas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República, Henrique Amarante, falou sobre o fomento à parceria público- privada na área de iluminação mediante a participação dos Municípios. Segundo o secretário, a iluminação pública é um investimento que tem viabilidade por causa da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na conta de luz, o que garantiria o custeio dos serviços prestados.

RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA

O secretário de Fomento para Ações de Transportes, do Ministério dos Transportes, Dino Antunes Dias Batista, disse que é preciso considerar que a limitação fiscal impõe desafios à Pasta, na questão da manutenção da malha rodoviária. Para o secretário, a logística é uma atividade meio e que tem que proteger e dar condições para que os players econômicos desenvolvam suas atividades no país.

“A gente não pode colocar em risco a situação atual das nossas rodovias e essa situação fiscal ela está impondo alguns desafios no Ministério dos Transportes”. A entrada da iniciativa privada visa resolver de uma maneira eficiente a manutenção, o gerenciamento de um trecho rodoviário. “Isso vai trazer realmente vantagens que extrapolam a questão da pura falta de recursos momentâneos. O que a gente está buscando vai além da falta de recursos, estamos em busca de uma racionalidade maior na administração do nosso eixo rodoviário”, completou.

A busca pela racionalidade e eficiência passa também por um modelo de tarifas mais equânimes, defendeu o secretário. “A gente não pode continuar trazendo desequilíbrios para o sistema logístico e, nesse sentido, a gente tem que fazer concessões mais simples com custos menores e que tenham uma lógica tarifária diferenciada, e que consiga promover uma equalização maior na malha rodoviária federal com eficiência nos trechos”.

O secretário Esteves Colnago explicou como vai funcionar o sistema de subsídios cruzados nas rodovias. A quilometragem dos trechos será menor, o que vai exigir investimento menor em cada trecho. Esse modelo seria usado para manter e não para duplicar as rodovias, o que vai permitir a participação de empresas de menor porte.

E afirmou que uma parcela da receita de uma rodovia superavitária vai ser destinada ao fundo que vai equalizar as rodovias deficitárias. “Quando você tem um trecho muito grande, você tem pedaços em que são eminentemente superavitários e que tem movimento muito grande e esses pedaços hoje já suprem, ou já subsidiam pedaços da mesma rodovia que tem uma dificuldade maior de fluxo de carros. Então, o que a gente vai fazer é pensar numa grande rodovia que tem subsídio cruzado, você teria duas rodovias em que uma é superavitária e estaria equalizando uma outra que é deficitária”.

REFORMAS SÃO IMPORTANTES

Esteves Pedro Colnago Junior esclareceu também que, no caso das rodovias, não haveria participação direta do município. “A participação do município é mais na PPP. Na rodovia não é tão evidente essa participação do município, porque não é ele que está garantindo o fluxo de recebível daquela rodovia, e sim, a própria tarifa que o usuário paga e, eventualmente, a complementação de uma outra rodovia que é superavitária”.

Na mesma linha em defesa a projetos menores na modalidade de parceria público- privada se posicionou o presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Olavo Machado Junior. Segundo ele, projetos de PPPs menores na infraestrutura são importantes para que “a infraestrutura caminhe e crie novas oportunidades. Precisamos estar juntos cada vez mais para discutir esses assuntos, e ajudar o governo levando propostas factíveis para fazer o Brasil crescer”.

Representando também o segmento produtivo, José Augusto Coelho Fernandes, diretor de Políticas e Estratégicas da CNI, apontou que, no curto prazo, o assunto importante da agenda do setor é a reforma da previdência. “É fundamental para todos nós termos um forte engajamento no suporte da reforma da Previdência, porque tudo começa pela questão fiscal”. Além disso, Fernandes destaca como tema importante a ter em mente é a questão da segurança jurídica e a tributação na área da infraestrutura. “Nós temos esse desafio atraído pelo capital privado e há capital privado nacional e internacional com vontade de participar do jogo. Temos que ter uma melhora da gestão de riscos”.