Lei nº 10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário | CBIC

Lei nº 10.931/2004 - Um Marco para o Mercado Imobiliário

A Lei nº 10.931/2004, apresentada nesta cartilha, foi criada para estabelecer um novo parâmetro de regulação entre os atores do setor da construção, com destaque para os consumidores, que passaram a ter um nível de segurança jurídica bastante elevado. A Lei representou um marco na história da economia brasileira, ao unir o mercado imobiliário, financeiro e de capitais.