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19/01/2018

Setor analisa Projeto de Emenda sobre norma de acessibilidade

Consulta Nacional sobre ABNT NBR 9050 encerra em 21 de janeiro

A ABNT NBR 9050 é uma norma brasileira técnica que versa sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. A Norma estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Lançada em 1994 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ela foi revisada pela segunda vez e segue em vigor desde 2015. “A Norma prepara os ambientes em geral para a utilização de maneira autônoma e segura por pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção”, explica Roberto Matozinhos, líder do Grupo de Acompanhamento de Normas Técnicas (GANT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Atualmente, a NBR 9050 encontra-se em nova revisão por pesquisadores, profissionais e entidades de interesse relacionado.

O Projeto de Emenda 1 – elaborado pela Comissão de Estudo Acessibilidade em Edificações (CE-040:000.001) do Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-040) – encontra-se em consulta nacional desde dezembro de 2017. O documento tem como objetivo o ajuste de forma (como renumeração de páginas e figuras) e de conteúdo do texto normativo da NBR 9050. Lydio Bandeira de Mello, consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), esclarece a necessidade da mudança: “Haviam algumas deficiências na última versão da Norma. A Emenda veio para corrigir essas falhas técnicas que poderiam gerar interpretações equivocadas e, até mesmo, projetos equivocados”.

O prazo para votação e contribuições vai até o próximo domingo, 21 de janeiro, totalizando 60 dias em aberto. “A previsão de consulta era de 30 dias e o prazo foi postergado porque a CBIC solicitou maior tempo para análise do conteúdo devido à abrangência e complexidade do tema”, comenta Matozinhos, que também é consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG). Nesta última semana, o GANT teve como primeira pauta de 2018 justamente esse tema da acessibilidade. O grupo reuniu-se para analisar o texto e alinhar o posicionamento do setor sobre o Projeto de Emenda.

Dentre as propostas de alteração de conteúdo, as mais relevantes são as relativas à acessibilidade em áreas de circulação, com foco em evitar que pessoas sofram quedas; à acessibilidade de piscinas, para oferecer condições de acesso à água; à sinalização tátil; aos corrimãos de escadas; e ao rebaixamento de calçadas, para facilitar a travessia de vias públicas. O termo “rota acessível”, por exemplo, foi substituído por “área de circulação”, tornando o texto normativo mais abrangente. Além disso, o documento propõe mudanças na altura de maçanetas e no diâmetro de puxadores. Esteiras rolantes não poderão mais compor rotas acessíveis, de forma que, quando existentes, deverá haver sinalização indicativa de rota alternativa disponível. A Emenda estabelece também que, em edificações de uso público ou coletivo, seja obrigatório o sanitário ou banheiro familiar, com entrada independente, modificando o caráter opcional da versão vigente.

A partir da discussão na reunião do GANT, consolidou-se uma proposta de voto para a CBIC, que, acredita-se, fará diferença na qualidade e entendimento da Norma. O voto da CBIC será a favor da Emenda, com alterações de alguns itens. “De modo geral, o Projeto trouxe contribuições que achamos que melhoram o texto da ABT NBR 9050. O que estamos propondo são 23 alterações, aperfeiçoando e contribuindo com a Norma, para que ela seja ainda mais eficaz do ponto de vista da acessibilidade”, esclarece Matozinhos.

Todos os votos – que podem ser feitos por profissionais e entidades – serão encaminhados para a Comissão de Estudo da ABNT, que vai ponderar sobre o acato às contribuições. A partir da publicação da Norma revisada, todas as futuras edificações terão que se adequar aos novos critérios e parâmetros técnicos. Daí a grande importância da atuação das entidades e do posicionamento do setor construtivo, como ressalta o líder do GANT: “Temos muito a contribuir com nossos conhecimentos, experiências e sensibilidade. Sendo assim, a participação da CBIC e do setor tem grande relevância para trazer contribuições práticas e efetivas. São diretrizes que não agregam grandes custos, mas trazem grandes resultados do ponto de vista da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.

Para participar da consulta nacional, é necessário entrar no site da ABNT, buscar a Emenda, fazer um cadastro e acessar a página de votação. Lydio de Mello enfatiza que todas as empresas que projetam e constroem precisam estar atentas aos reflexos dessas decisões, para não haver conflito entre a intenção da Norma e as questões práticas do dia a dia da construção. “O construtor precisa participar da norma que ele vai ter que cumprir”, reforça.

Membros do GANT, Rafael Possobon (Sindicato da Indústria da Construção Civil de Balneário Camboriú/SC) e Sílvio Eduardo (Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal – Ademi-DF) acreditam que, apesar de a consulta pública finalizar no próximo dia 21, a discussão deverá continuar acesa, pois existem aspectos da Norma que precisam ser estudados. A acessibilidade é um desafio em todo o Brasil e a CBIC julga de extrema importância a contribuição de todos para que se possa ter uma Norma que realmente represente os interesses da sociedade, bem como possa ser plenamente aplicada e gerar todos os benefícios inerentes à normalização.

Tanto os desdobramentos da ABNT NBR 9050, quanto as demais normas técnicas do setor continuarão sendo monitorados pelo GANT, que é uma das iniciativas do projeto “Gestão das normas técnicas do setor”, realizado pela Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da CBIC, em correalização com o SENAI Nacional.

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